Que licença preciso para abrir um talho em Portugal?
Para abrir um talho, a lei prevê mera comunicação prévia (artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 10/2015), apresentada ao município territorialmente competente, através do «Balcão do empreendedor».
Escrevam-me se esta regra mudar
- Regime
- mera comunicação prévia
- Código CAE
- 47220, Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
- Entidade onde se apresenta
- ao município territorialmente competente, através do «Balcão do empreendedor» (artigo 7.º, n.º 1)
- Base legal
- artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 10/2015
- Nota
- A lista III do anexo I inclui também este código CAE quando haja fornecimento de géneros alimentícios de origem animal a outro estabelecimento; nesse caso o regime é a autorização do município (alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º).
- Fontes
- Decreto-Lei n.º 10/2015, publicação original no Diário da República; lidos em 5 de novembro de 2026
O que esta página não indica
Indicamos apenas o regime de acesso que o diploma citado prevê para esta atividade. Não indicamos outros requisitos ou controlos que a lei exija à atividade ou ao local, nem taxas, prazos ou requisitos de exercício, que as fontes lidas para esta página não apresentam.
Escreva-me se esta regra mudar
Deixe o seu email e escrevemos-lhe se a regra desta atividade mudar. Nada mais.