Que licença preciso para abrir um estabelecimento de refeições prontas a levar para casa (take-away) em Portugal?
Para abrir um estabelecimento de refeições prontas a levar para casa (take-away), a lei prevê mera comunicação prévia, ou autorização do município se for pedida dispensa de requisitos (artigo 4.º, n.º 1, alínea l), e artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 10/2015).
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- Regime
- mera comunicação prévia ou, se for pedida dispensa de requisitos, autorização do município
- Código CAE
- 56106, Confeção de refeições prontas a levar para casa
- Entidade onde se apresenta
- ao município territorialmente competente (artigo 7.º, n.º 1, para a mera comunicação prévia; artigo 5.º, n.º 1, para a autorização)
- Base legal
- artigo 4.º, n.º 1, alínea l), e artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 10/2015
- Fontes
- Decreto-Lei n.º 10/2015, publicação original no Diário da República; lidos em 5 de novembro de 2026
O que esta página não indica
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