Que licença preciso para abrir uma sex shop em Portugal?
Para abrir uma sex shop, a lei prevê mera comunicação prévia (artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2015), apresentada à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do «Balcão do empreendedor».
Escrevam-me se esta regra mudar
- Regime
- mera comunicação prévia
- Entidade onde se apresenta
- à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do «Balcão do empreendedor» (artigo 7.º, n.º 2)
- Base legal
- artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2015
- Fontes
- Decreto-Lei n.º 10/2015, publicação original no Diário da República; lidos em 5 de novembro de 2026
O que esta página não indica
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