Que licença preciso para abrir uma oficina de manutenção e reparação de motociclos em Portugal?
Para abrir uma oficina de manutenção e reparação de motociclos, a lei prevê mera comunicação prévia (artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 10/2015), apresentada ao município territorialmente competente, através do «Balcão do empreendedor».
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- Regime
- mera comunicação prévia
- Código CAE
- 45402, Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios
- Entidade onde se apresenta
- ao município territorialmente competente, através do «Balcão do empreendedor» (artigo 7.º, n.º 1)
- Base legal
- artigo 4.º, n.º 1, alínea h), do Decreto-Lei n.º 10/2015
- Nota
- O n.º 6 do artigo 7.º prevê que a comunicação seja enviada automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» ao Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.
- Fontes
- Decreto-Lei n.º 10/2015, publicação original no Diário da República; lidos em 5 de novembro de 2026
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